SEFIN divulga novas regras para emissão da Nota Fiscal de Serviços

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de Picos divulgou nesta quarta-feira (07) um comunicado importante sobre mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), válidas a partir de janeiro de 2026. O que muda: A NFS-e passará a seguir o padrão nacional, permitindo apenas um item de serviço por nota. No entanto, dentro desse item, o contribuinte poderá descrever vários serviços, informar os valores e apresentar um total único na nota. Empresas que aderiram ou saíram do Simples Nacional em dezembro de 2025 ou janeiro de 2026 devem comunicar a SEFIN para atualizar o cadastro e evitar a emissão de notas com tributação incorreta. Atenção aos optantes do Simples Nacional: Ao emitir a primeira nota fiscal de 2026, o sistema apresentará uma pergunta sobre o regime tributário. Veja como escolher: Opção 1 – A mais comum Empresa optante pelo Simples Nacional ISS incluso no DAS Nota apenas declaratória Opção 2 – Caso específico Tributos federais no DAS ISS apurado fora do Simples, conforme legislação municipal Opção 3 – Não se aplica ao Simples Nacional Tributos federais e ISS fora do DAS Apuração pelo regime normal (Lucro Presumido ou Real) Seguir essas orientações é fundamental para evitar erros, cobrança indevida de impostos e problemas futuros com o fisco municipal.